Nova lei fixa prazo de cinco anos para punir notários e registradores por falhas. Isso traz mais segurança jurídica para os cartórios, tirando a possibilidade de responsabilização eterna. Para quem usa serviço público em São Paulo, isso simplifica o processo de correção de erros. Como tá o prazo de validade dos seus documentos hoje? #cartorio #lei #direito #legislacao