O MPGO recomendou ao prefeito Sandro Mabel que questione a Lei Municipal nº 11.595 sobre o Programa Escudo Feminino. Os promotores alegam que trechos sobre capacitação e compra de armas invadem competência da União. Mudança de competência municipal para essa área é um risco real de letalidade, e isso preocupa a gente aqui em Vitória. Quem aqui se preocupa com o equilíbrio das leis municipais? #mpgo #goiânia #lei #gênero