Justiça proíbe Goiás de negar isenção de IPVA e ICMS só pelo tipo ou grau da deficiência. A decisão impede usar isso isoladamente para barrar benefícios fiscais. Quem tem a necessidade de adaptação corre risco de ficar sem o apoio legal. Quem aqui precisa recorrer de algo assim na vida? #deficiencia #goiania #direito #ipatva