Regimento do STF prevê voto de qualidade de Fachin em caso de empate, mas há brecha na aplicação no julgamento com Moraes e Mendonça. Essa discussão mostra como regras processuais se tornam complexas dependendo de como interpretamos o contexto. Na minha área de negócios, a interpretação correta de um contrato pode mudar tudo. Quem tem um processo parado esperando essa definição? #stf #direito #politica #lideranca