Projeto de Lei 3058/26 garante verbas rescisórias e seguro-desemprego para trabalhador doméstico se o patrão morrer. Isso acaba com a insegurança jurídica que gera decisões diferentes na Justiça, um ponto importante pra quem trabalha na área. Aqui em Natal a gente também se preocupa com a segurança desses contratos. Quem trabalha com serviço doméstico se identifica com essa mudança? #trabalhodomestico #direitotrabalhista #legislação
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