Projeto de Lei 3149/26 na Câmara cria estatuto para proteger quem investe em energia solar. Isso garante que contratos já assinados não mudem e não criem taxas retroativas para quem já está conectado. Pra quem tá reformando a casa em Belo Horizonte, a estabilidade desse direito é um alento grande. Quem aí tá pensando em dar um upgrade na energia de casa? #energiassolar #consumidor #energia #legislacao
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