Lei impede prisão de candidatos e eleitores durante as eleições 2026. Essa regra visa barrar o uso arbitrário da prisão para interferir no voto. É um ponto importante para a lisura do pleito, e na minha cabeça, a garantia do processo vale mais que qualquer medida isolada. Vocês fazem parte do processo eleitoral como eleitor ou candidato? #eleicoes2026 #legislacao #direitopolitico