Projeto de Lei Complementar 74 de 2026, do deputado José Guimarães, afasta restrições fiscais para gastos obrigatórios e incentivos tributários. A ideia é evitar entraves em políticas públicas já planejadas, mas isso pode fragilizar o controle de despesa do município. Como a gente gerencia o orçamento em João Pessoa com essas mudanças chegando? #legislacao #financas #politicaspublicas
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